O Estatuto da Criança e do Adolescente representou uma
mudança paradigmática no que se refere ao Direito Juvenil e o ingresso das crianças e adolescentes no Estado Democrático de Direito, em igualdade com o cidadão
adulto, ressalvadas as peculiaridades de sua idade e
capacidade. O ECA reconhece a existência desse novo
sujeito político e social, detentor de atenção prioritária, independente de sua condição social ou econômica, etnia,
religião e cultura, legitimando a Doutrina
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