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#1701406

A Câmara Municipal de Valinhos deliberará pela maioria de votos, presente a maioria absoluta dos Vereadores, e salvo exceções contidas em sua Lei Orgânica, dependerá do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara as leis concernentes

  • ao Código Tributário do Município.
  • ao Regimento Interno da Câmara.
  • à alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos.
  • à rejeição de veto.
  • à rejeição do projeto de lei orçamentária.
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