A ajuizar ação penal de competência originária dos tribunais, nela oficiando.
B representar aos tribunais locais por inconstitucionalidade de leis em face da Constituição Estadual.
C rever o arquivamento de inquérito civil, na forma da lei.
D representar aos tribunais locais por inconstitucionalidade de atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual.
E representar o Ministério Público nas sessões plenárias dos Tribunais.