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#1656794
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs): Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Lei Complementar 59 de 2001 - Organização e Divisão Judiciárias
2022 IBFC TJ-MG
Analista Judiciário Administrador +

No que concerne à Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais (Lei Complementar nº 59 de 18/01/2001), assinale a alternativa incorreta. Aos servidores dos órgãos auxiliares dos Tribunais e da Justiça de Primeira Instância é proibido:

  • recusar fé a documentos públicos
  • fazer circular ou subscrever lista de donativos no recinto de trabalho
  • exercer comércio como acionista ou cotista
  • participar de gerência ou administração de empresa privada ou de sociedade civil
  • recusar-se a atualizar seus dados cadastrais, quando solicitado
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