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#1647506

Assinale a alternativa correta a respeito da competência no âmbito do processo administrativo, segundo dispõe a Lei nº 9.784/1999.

  • A competência pode ser renunciada a qualquer tempo.
  • A delegação de competência é irrevogável.
  • A edição de ato de caráter normativo pode ser delegada.
  • É possível a delegação a quem não seja hierarquicamente subordinado.
  • O ato de delegação a órgão inferior dispensa a sua publicação no meio oficial.
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