J. é servidor público municipal e foi informado que, em
determinada localidade do município onde exerce atividade
vinculada ao serviço social, existe uma casa com menores
abandonados. Ao realizar diligência com sua equipe, constatou
três crianças sem a presença dos seus pais ou responsáveis.
Após pesquisa, é informado pelos vizinhos que os pais realizaram
mudança para outro estado da federação sem deixar contato.
Diante disso, as crianças são encaminhadas ao Juízo
competente que, após os atos necessários, ouvido o Ministério
Público, expede documento para que haja o acolhimento em
instituição governamental especializada. Nos termos do Estatuto
da Criança e do Adolescente, haverá expedição de:
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