A assegurado o direito ao amplo acesso à informação, sendo vedado, em qualquer hipótese, resguardar o sigilo da fonte.
B deveres para com a comunidade, na qual o livre e pleno desenvolvimento de sua personalidade é possível.
C direito à prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
D direito a obter gratuitamente certidões em repartições públicas para o exercício da ampla defesa.
E assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.