A Cabe ao Presidente da Câmara dos Vereadores a administração do patrimônio público municipal.
B A aquisição de bem imóvel, a título oneroso, depende de autorização do Ministério Público.
C A alienação de bens móveis é feita mediante avaliação prévia e licitação e se condiciona à comprovação, em laudo técnico, da exaustão, por uso, do bem, ou de sua ociosidade para o serviço público municipal.
D A licitação é indispensável na doação de bens móveis em qualquer caso.
E O uso de bem municipal por concessão é sempre gratuito.