No contexto que envolvem as questões da
legislação brasileira, existe o ECA (Estatuto
da Criança e do Adolescente), Lei 8.069/90,
que estabelece e direciona políticas
públicas que atendam tanto à criança
quanto ao adolescente em situação de risco
social, como aos adolescentes autores de
ato infracional. Visando à aplicação de
medidas de proteção no primeiro caso e
socioeducativas no segundo. Neste sentido,
assinale a alternativa que apresenta quais
aspectos podem ser levados em
consideração quando comprovada a prática
de ato infracional cometido por
adolescentes.
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