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#2043106
Legislação Federal: Lei nº 9.478 de 1997 - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP e Legislação Específica
2022 CESPE / CEBRASPE ANP
Regulador de Novas Atribuições II Cargo 5

Com base na Lei do Petróleo, julgue o item a seguir.


Caso a concessão seja extinta sem que tenha havido descoberta comercial, a União deverá indenizar o concessionário pelos serviços, poços e mapeamentos geológicos realizados.

  • Certo
  • Errado
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