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#1970350

A Lei Municipal n° 6.646, de 31 de outubro de 2007 traz algumas disposições a respeito do processo administrativo disciplinar. Sobre o assunto, assinale a alternativa incorreta:

  • As penas de demissão de servidor do legislativo, de cassação de aposentadoria ou de disponibilidade só poderão ser aplicadas em processo administrativo, em que se assegure plena defesa do processado
  • O Processo Administrativo será instaurado pelo Presidente da Câmara mediante Portaria, em que especifique o seu objeto e designe a autoridade processante
  • O prazo para a realização do processo administrativo será de 60 (sessenta) dias, prorrogável por mais 60 (sessenta) dias, mediante autorização de autoridade que determinou sua instauração e nos casos de força maior
  • A autoridade processante, sempre que necessário, dedicará todo o tempo aos trabalhos do processo, ficando seus membros, em tal caso dispensados dos serviços na repartição, durante o curso das diligências e a elaboração do relatório
  • A autoridade processante procederá a todas as diligencias necessárias ao esclarecimento do fato, recorrendo quando preciso for a técnicos e peritos
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