O deputado federal E.C. ofereceu queixa-crime contra o
jornalista R.N. (no Tribunal Regional Federal da 1ª Região), que o acusou de chantagear o governo para obter
nomeações para cargos públicos. O parlamentar sustentou que o comunicador havia violado os artigos 138
e 139 do Código Penal, tendo praticado abuso no poder
de informar, ao divulgar conteúdo com nítida vontade de
ofender sua honra e sua imagem, práticas que revelam
dolo específico. O Tribunal considerou que a liberdade
de expressão e de crítica estão garantidas constitucionalmente. O Deputado recorreu da sentença ao STJ, que
não acolheu o seu recurso. Com essa decisão, o jornalista deixou de responder por
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