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#1987750

A Lei n. 8.080/1990 prevê, em seu art. 2º, a saúde como um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado

  • garantir o pleno atendimento à população carente.
  • expandir os serviços de saúde por meio do Sistema Único de Saúde (SUS).
  • prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
  • contemplar o acesso de todos os trabalhadores à saúde de qualidade.
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