A A licença concedida dentro de 90 (noventa) dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.
B O servidor terá direito à licença-prêmio de 03 (três) meses em cada período de 10 (dez) anos de exercício efetivo e ininterrupto, sem prejuízo da remuneração.
C Eleito, o servidor ficará afastado do exercício do cargo a partir da diplomação.
D A licença concedida ao servidor-atleta selecionado para representar o Estado ou o País, durante o período da competição oficial, é sem remuneração.
E A critério da administração, poderá ser concedida ao servidor licença para tratar de interesse particular, pelo prazo de 03 (três) anos consecutivos, sem remuneração, prorrogável uma única vez, por igual período.