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#2083306

O cumprimento das medidas socioeducativas em regime de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação dependerá de Plano Individual de Atendimento (PIA), instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o adolescente. São requisitos obrigatórios do PIA, EXCETO:

  • Os resultados da avaliação interdisciplinar e os objetivos declarados pelo adolescente.
  • A previsão de suas atividades de integração social e/ou capacitação profissional.
  • Cópia da matrícula, declaração de frequência e histórico escolar.
  • As atividades de integração e apoio à família e as formas de participação da família para o efetivo cumprimento do PIA.
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