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#2824550

Direito Internacional Público: Sujeitos de Direito Internacional Público: Estados

2012 PGR PGR

Procurador da República

SÃO FORMAS DE REPARAÇÃO DO DANO COMO DECORRÊNCIA DA RESPONSABILIADE INTERNACIONAL DO ESTADO:

A a persecução penal obrigatória, a indenização e a garantia de não repetição;

B a cessão da violação continuada, a satisfação e a persecução penal obrigatória;

C a garantia de não repetição,a restituição e a persecução penal obrigatória;

D a restituição,a indenização e a satisfação.

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