A Câmara Municipal de Cotia aprovou uma nova legislação que estabelece a cobrança de Imposto Sobre Serviço de Qualquer
Natureza (ISSQN) para uma empresa de tecnologia que presta serviços de manutenção de software. No entanto, a empresa
questiona a legalidade da cobrança, alegando que seus serviços são de competência estadual. A Prefeitura, por sua vez, alega
que a empresa está sujeita à tributação municipal, conforme a Lei Orgânica do Município. Com base na Lei Orgânica de Cotia,
qual das alternativas descreve corretamente a competência do Município para a cobrança do ISSQN?
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