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#3485650

De acordo com o art. 5º da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa incorreta.

  • a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
  • a associação para fins lícitos é livre, exceto quando for de caráter paramilitar.
  • em hipótese alguma pode ser aplicada a pena de morte.
  • é garantido o direito de propriedade.
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