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#3410050

A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta: 

  • durante a vigência do estado de sítio ou de intervenção no Município.
  • de um quinto, no mínimo, dos membros do Senado, ou proposta pelo Juiz da Comarca.
  • de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal ou proposta do Prefeito Municipal.
  • de um quinto, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal ou proposta do Prefeito Municipal.
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