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#2297994

As ações e os serviços públicos de saúde que integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as diretrizes de descentralização, atendimento integral e participação da comunidade, foram previstos na:

  • Constituição Federal de 1988 - Artigo 198.
  • Lei Orgânica da Saúde nº 8.080 de 19 de setembro de 1990.
  • Lei Orgânica da Saúde nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990.
  • Norma Operacional Básica – SUS 01/93.
  • Norma Operacional da Assistência à Saúde - NOAS - SUS/2001.
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