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#3240506
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais: Legislação do Município de Belo Horizonte, Lei nº 7.169 de 1996 - Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Belo Horizonte Vinculados à Administração Direta
2023 FGV SMPOG de Belo Horizonte - MG
Analista de Planejamento e Gestão Governamental: Administração +

A respeito dos direitos e das vantagens devidos aos servidores públicos, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Belo Horizonte vinculados à administração direta (Lei nº 7.169/96), assinale a afirmativa correta.

  • O décimo terceiro salário poderá ser considerado para cálculo de vantagens pecuniárias.
  • As indenizações e os auxílios podem incorporar-se ao vencimento ou provento.
  • Somente por imposição legal poderá incidir desconto sobre a remuneração ou provento.
  • A gratificação por serviço noturno incidirá sobre a remuneração, na hipótese da prestação de serviço extraordinário.
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