À luz da Lei n.o 13.709/2018, que trata da Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais, e do Decreto n.o 9.830/2019,
julgue o item.
A decisão que decretar a invalidação de normas
administrativas, quando conveniente para a
Administração Pública, prescindirá de motivação
expressa sobre suas consequências jurídicas e
administrativas.
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