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#2991950

Com o fim de caracterizar e prever alocação de fundos para o financiamento do Atendimento Educacional Especializado – AEE, estabeleceu-se que:

  • A dupla matrícula de alunos atendidos no AEE não será computada no âmbito do Programa Nacional da Alimentação Escolar (PNAE).
  • Os recursos provenientes do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) têm caráter suplementar e serão recebidos apenas por escolas públicas.
  • As despesas de custeio e manutenção, bem como aquelas inerentes à construção completa de novas estruturas físicas, deverão ser abarcadas.
  • O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) contabilizará a matrícula de AEE.
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