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#3047806

O empenho é a etapa da despesa pública em que é realizada a reserva dos recursos que serão utilizados para o pagamento quando o bem for entregue ou o serviço concluído. Isso ajuda o governo a organizar os gastos pelas diferentes áreas do governo, evitando que se gaste mais do que foi planejado.
De acordo com a Lei nº 4320/1964, é permitido o empenho global de despesas:

  • Cujo montante não se possa determinar.
  • Contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.
  • Patrimoniais e para fornecedores sediados no exterior.
  • Voluntárias e sem contraprestação de serviços imediatos.
  • Meritórias e que já tenham sido previamente liquidadas.
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