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#3032850

De acordo com o Código de Processo Civil, é ato atentatório à dignidade da Justiça: 

  • Praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso.
  • Praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito.
  • Formular pretensão ou apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento.
  • Declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações.
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