A É o local onde se exerce a atividade empresarial.
B Compete ao município a fixação do horário de funcionamento do estabelecimento, mesmo quando a atividade empresarial for virtual.
C Pode ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, que sejam compatíveis com a sua natureza.
D O local, ao contrário do exercício da atividade, não pode ser virtual, devendo ser, necessariamente, informado endereço do empresário individual ou o de um dos sócios da sociedade empresária.