A É proibido o exercício da caça profissional.
B A utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha de espécimes da fauna silvestre, quando consentidas na forma desta Lei, serão considerados atos de caça.
C É proibido o comércio de espécimes da fauna silvestre e de produtos e objetos que impliquem na sua caça, perseguição, destruição ou apanha.
D É liberada a exportação para o exterior, de peles e couros de anfíbios e répteis, em bruto.