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#2985106
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas: Tribunal de Contas do Estado do Acre, Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Acre
2024 CESPE / CEBRASPE TCE-AC
Analista de Tecnologia da Informação Área: Gestão de Dados +

Considerando o Regimento Interno do TCEAC, julgue o item seguinte. 


Terá a forma de instrução normativa a deliberação do TCEAC que consista em ato normativo de natureza não regimental e que contenha matéria e determinação que envolva pessoa física, órgão ou entidade sujeita à jurisdição desse tribunal. 

  • Certo
  • Errado
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