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#1951806

Os créditos adicionais abertos para atender despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica:

  • dispensam aprovação legislativa prévia;
  • dispensam a classificação da despesa aplicada aos créditos orçamentários iniciais;
  • independem de indicação de fonte de recursos para a sua abertura;
  • podem ser autorizados na lei orçamentária anual;
  • têm vigência até o final do exercício em que foram abertos.
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