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#1903206

Conforme definido em lei, a guarda compartilhada compreende a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns. A cidade considerada base de moradia dos filhos será aquela que melhor atender aos seus interesses. Alterado pela Lei n° 13.058/2014, o artigo 1.583 do Código Civil de 2002 prescreve que o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista os interesses dos filhos e

  • a logística possível.
  • as regras de acesso comum aos envolvidos, ainda que indiretamente.
  • as prioridades legitimamente estabelecidas.
  • a disponibilidade do genitor que está fora da base de moradia.
  • as condições fáticas.
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