A É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato.
B O direito ao auxílio-alimentação se estende aos servidores inativos.
C O salário mínimo pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado.
D Compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial.
E A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei n° 9.099/1995 faz coisa julgada material.