A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. De acordo com essa Lei, julgue o item. O Ministério Público poderá solicitar ao Judiciário a
indisponibilidade de bens do agente público que obteve
enriquecimento ilícito, mesmo antes de sua
condenação.
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