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#1874294

Estabelece a Lei Orgânica do Município de Tanabi que, por deliberação da maioria de seus membros, a Câmara poderá convocar Secretário Municipal, Funcionários ou Assessores Municipais para, pessoalmente, prestar informações acerca de assuntos previamente estabelecidos. A falta de comparecimento sem justificativa 

  • importa em suspensão das funções.
  • importa em crime contra a Administração Pública.
  • importa em indisciplina, devendo ser aplicada a pena de advertência.
  • importa em pagamento de multa de 1 (um) salário- -mínimo.
  • não importa em punição para os Secretários Municipais.
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