A Aos partidos políticos registrados no TSE, mesmo aos que nãocontam com representantes no Congresso Nacional, éassegurada a realização de pelo menos um programa depropaganda partidária a cada semestre.
B O TSE determinará, após decisão transitada em julgado, ocancelamento do registro civil e do estatuto de um partido senão lhe forem prestadas contas pelo órgão nacional dessepartido.
C Seria admissível, em termos legais, a fusão, em 2015, de umpartido político criado em 2014 com outros partidos se osórgãos de direção dos partidos envolvidos deliberassem sobreo processo de fusão por votação em reunião individual eelaborassem projeto comum de estatuto e programa.
D Caso o diretório estadual de um partido político pratique atosque resultem na violação dos direitos de um cidadão e lhecausem danos, o diretório nacional responderá solidariamenteem eventual ação para apuração de responsabilidade civil.
E Seria ilegal uma determinação feita por um partido político, emseu estatuto, que obrigasse um de seus membros, ocupante decargo eletivo, a subordinar suas ações às diretrizesestabelecidas pelos órgãos de direção do partido.