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#1945606
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul: Legislação do Município de Esteio, Lei Orgânica do Município de Esteio
2017 FUNDATEC Prefeitura de Esteio - RS
Médico NeuroPediatra +

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Esteio.


A referida Lei, ao tratar da indenização de despesas de viagens do prefeito, vice-prefeito e vereadores, determina que a indenização não será considerada como:

  • Vencimento.
  • Auxílio.
  • Verbas rescisórias.
  • Remuneração.
  • Adiantamento.
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