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#2577694

Nos termos da Lei Orgânica do Distrito Federal, constitui matéria que pode ser objeto de lei ordinária

  • o regime jurídico dos servidores públicos civis.
  • a autorização de privatização, mediante alienação de ações de empresa pública e sociedade de economia mista.
  • a lei que dispõe sobre o plano diretor de ordenamento territorial do Distrito Federal.
  • o código tributário do Distrito Federal.
  • a lei que dispõe sobre a organização do sistema de educação do Distrito Federal.
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