A Por ocasião da expedição do precatório, deverá ser abatido o valor correspondente aos débitos líquidos e certos constituídos contra o credor do precatório.
B Os créditos de natureza alimentícia dispensam a expedição de precatório.
C A cessão de crédito de precatório altera a natureza jurídica do crédito.
D Não incidem juros de mora nos precatórios apresentados até 1.º de julho e pagos até o final do exercício seguinte.
E O direito de preferência no pagamento de precatórios a idosos pode ser estendido a seus sucessores.