A Para que o incidente seja proposto há a necessidade de prévio esgotamento das vias ordinárias.
B O incidente de federalização só pode ser manuseado na fase processual, após a denúncia.
C O caso Manoel Mattos foi federalizado sob o fundamento de existência de grave violação a direitos humanos − é o primeiro caso do tipo no Brasil.
D O incidente de federalização pode ser proposto pelo interessado, pelo Procurador Geral da República e por qualquer Procurador Geral de Justiça.
E O incidente de federalização será processado perante o Supremo Tribunal Federal e terá cabimento em caso de grave violação de direitos humanos.