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#1799350

Para fins de aplicação das regras e princípios contidos no Código de Defesa do Consumidor − Lei n° 8.078/90, NÃO se considera prestação de serviços

  • o tratamento odontológico.
  • a contratação de seguro.
  • o do empregado doméstico.
  • o agenciamento de viagens.
  • o fornecimento de energia elétrica.
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