A Será aplicada a pena de demissão nos casos de acumulação ilícita de cargo ou função, comprovada a má-fé.
B Será aplicada a pena de demissão nos casos de exercício de advocacia administrativa.
C Será aplicada a pena de demissão nos casos de incontinência pública ou escandalosa.
D Será aplicada a pena de demissão nos casos de condenação pela justiça comum, independentemente do crime ou da pena aplicada na decisão condenatória.
E Será aplicada a pena de demissão nos casos de abandono de cargo ou inassiduidade habitual.