A O recurso interposto em face da decisão que anulou ou revogou a licitação, não terá efeito suspensivo
B O recurso administrativo poderá ser interposto até 5 (cinco) dias corridos da intimação do ato ou da lavratura da ata
C Os prazos para interposição de recursos nos casos de licitações efetuadas na modalidade “carta convite” são de 2 (dois) dias úteis
D Recebido o recurso pela autoridade que praticou o ato, esta deverá encaminhar à autoridade superior, sem que realize juízo de retratação
E Não caberá recurso contra ato da autoridade administrativa que negar pedido de alteração de registro cadastral