No pregão, segundo a Lei nº 10.520, de 2002, é vedada
a exigência de:
I. Garantia de proposta.
II. Aquisição do edital pelos licitantes, como condição para
participação no certame.
III. Pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes
a fornecimento do edital, que não serão superiores
ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de
utilização de recursos de tecnologia da informação,
quando for o caso.
Estão corretas as afirmativas:
Autenticação
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