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#1845350

Com base no Capítulo III, Da Organização e da Gestão, da Lei Orgânica da Assistência Social, compete ao Município

  • acompanhar e fiscalizar o processo de certificação das entidades e organizações de assistência social.
  • executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil.
  • responder pela concessão e manutenção dos benefícios de prestação continuada, definidos no art. 203 da Constituição Federal.
  • encaminhar, à apreciação do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), relatórios trimestrais e anuais de atividades e de realização financeira.
  • cofinanciar, por meio de transferência automática, o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos de assistência social em âmbito regional.
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