A Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Deputados Federais, para um mandato de quatro anos.
B O Poder Legislativo federal é bicameral e exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe do Senado Federal e da Assembléia Legislativa.
C A representação de cada Estado no Senado Federal será renovada de oito em oito anos, alternadamente, por um e dois terços.
D O Senado Federal é composto por oitenta e um Senadores, eleitos para um mandato de oito anos.
E Os Deputados Federais serão eleitos segundo o princípio majoritário e os Senadores pelo sistema proporcional.