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#1809806

Entre os principais encargos trabalhistas que são direitos dos servidores públicos previstos na Constituição Federal vigente estão, EXCETO:

  • Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.
  • Fundo de garantia do tempo de serviço.
  • Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
  • Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.
  • Licença paternidade, nos termos fixados em lei.
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