A Como não se trata de tributo, o empréstimo compulsório não exige aprovação por lei complementar.
B Embora seja permitido ao Município instituir o empréstimo compulsório, não pode fazê-lo para atender despesa ordinária.
C O Município, independentemente do tipo de lei, não poderia ter instituído o empréstimo compulsório.
D Tal tributo somente poderia ter sido instituído pelo Município por meio de lei complementar.