A resolução do Senado, não se lhe aplicando o princípio da anterioridade.
B lei complementar, não se lhe aplicando o princípio da noventena.
C decreto legislativo, não se lhe aplicando o princípio da irretroatividade.
D resolução do Congresso Nacional, não se lhe aplicando o princípio da noventena.
E ato do Poder Executivo, não se lhe aplicando o princípio da anterioriedade.