A A Constituição Federal de 1988; a Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, também conhecida como a Lei Orgânica da Saúde; e a Lei 8.142, de 28 de dezembro de 1990.
B A Constituição Federal de 1988; a Lei Eloi Chaves em 1923; e a Lei 8.142, de 28 de dezembro de 1990.
C A Lei Eloi Chaves em 1923; a Constituição Federal de 1988; e a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde NOB-SUS 1/96.
D A Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde NOB-SUS 1/96; a Constituição Federal de 1988; e a Lei 10.2016 de 2001.
E A Constituição Federal de 1988; a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde NOB-SUS 1/96; e a Lei 8.142, de 28 de dezembro de 1990.