São atribuições do Conselho Tutelar conforme
disposto no artigo 136 do Estatuto da Criança e do
Adolescente:
1. Encaminhar ao Ministério Público notícia de
fato que constitua infração administrativa
ou penal contra os direitos da criança ou do
adolescente.
2. Encaminhar à autoridade judiciária os casos
de sua competência.
3. Aplicar a medida de proteção prevista no
artigo 101, inciso IX, que consiste em colocação em família substituta.
4. Assessorar o Poder Executivo local na elaboração
da proposta orçamentária para planos
e programas de atendimento dos direitos da
criança e do adolescente.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas
corretas.
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?
