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#1796494

Para ter acesso ao Juizado Especial da Fazenda Pública, a parte autora

  • pode dispensar a assistência de advogado na audiência de conciliação, mas não na de instrução e julgamento.
  • nas causas superiores a 20 (vinte) salários-mínimos, deverá ser assistida por advogado.
  • não poderá ter assistência de advogado, por falta de previsão legal.
  • pode ter a faculdade de assistência de advogado.
  • deve estar, obrigatoriamente, assistida por advogado, caso proponha a causa em litisconsórcio.
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